Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 140 de 2023 em 12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 140 de 2023
Requer ao Executivo as seguintes informações:
1) Quais os fundamentos jurídicos assumidos pelo Poder Executivo ao se omitir, na Lei Orçamentária Anual de 2023, de prever a verba necessária para expedição da CIPFIBRO e, assim, dar cumprimento à Lei nº 4.078/2022, que se encontra em pleno vigor?
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação