Ordem do Dia/Expediente: 29 - Projeto de Lei nº 59 de 2023 em 20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 59 de 2023
Dispõe sobre a instituição do "Programa de Auxílio Financeiro Social aos Servidores Inativos e Pensionistas" que recebem proventos diretamente do
Município ou da PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS - PREVCON, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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