Ordem do Dia/Expediente: 35 - Projeto de Lei nº 65 de 2023 em 22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 65 de 2023
Altera o art. 75 da Lei n.° 2.457, de 6 de janeiro de 2004, modificada pela Lei n.° 3.635, de 5 de julho de 2016, que "Dispõe sobre as normas e as diretrizes de uso e ocupação do solo nas ambiências dos Monumentos Históricos de Congonhas".
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