Ordem do Dia/Expediente: 22 - Requerimento nº 304 de 2023 em 31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 304 de 2023

Requer ao Executivo as seguintes informações : 1- Há mesmo duas linhas que demarcam a referida área ? Em caso afirmativo, qual delas vai ser referência para análise dos projetos naquela região? 2- O município é competente para decidir a favor dos proprietários de terrenos naquela região, considerando a área já consolidada? Respeitando alinhamento de obras já construídas? 3-È possível haver uma nova lei municipal que afaste de vez os conflitos existentes? 4- Os proprietários de terrenos com projetos de construções negadas no setor de aprovação tem algum direito de indenização por parte do Município?.

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