Ordem do Dia/Expediente: 22 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2023 em 36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2023
Acrescenta o art. 210-A à Lei Orgânica para dispor sobre os recursos financeiros resultantes da participação na exploração de recursos naturais não renováveis; dispõe sobre a instituição de fundo especial para gestão dos recursos que menciona
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