Ordem do Dia/Expediente: 30 - Requerimento nº 361 de 2023 em 36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 361 de 2023
Requer ao Executivo as seguintes informações:
1) Cópia integral dos autos do Pregão Eletrônico n° 117/2023 que tem como o objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de auxiliar de apoio ao educando escolar a serem prestados nas dependências internas das creches e escolas municipais de Congonhas.
2) Cópia da Convenção Coletiva de Trabalho que prevê a jornada de trabalho de 8 horas e do parecer jurídico que ateste a adequação do Termo de Referência à referida Convenção Coletiva.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação