Ordem do Dia/Expediente: 45 - Ofício PMC nº 383 de 2023 em 40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Ofício PMC nº 383 de 2023
PMC/SEGOV/238/2023 - Encaminhamos para conhecimento, o acórdão proferido pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na AÇÃO DIRETA DE INCOSTITUCIONALIDADE n.º 1.0000.22.297594-8/000, que julgou procedente a representação para declarar inconstitucional a Lei nº 4.078, de 9 de maio de 2019, Institui a Carteira de Identificação da Pessoa Com Fibromialgia (CIPFIBRO) no âmbito do Município de Congonhas, de iniciativa do Vereador Lucas Santos Vicente.
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