Ordem do Dia/Expediente: 38 - Projeto de Lei nº 111 de 2023 em 42ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (42ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 111 de 2023
Acrescenta inciso XIII ao art. 108 da Lei nº. 3.926, de 8 de julho de 2020, que Consolida o Código Tributário do Município de Congonhas.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação