Ordem do Dia/Expediente: 52 - Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 109 nº 1 de 2023 em 43ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (43ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 109 nº 1 de 2023
EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei 109/2023, que dispõe sobre regularização de imóveis em o devido alvará de construção ou em desconformidade com o projeto aprovado e dá outras providências.
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