Ordem do Dia/Expediente: 36 - Projeto de Lei nº 117 de 2023 em 43ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (43ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 117 de 2023
Altera artigos, o Anexo I e acrescenta o Anexo IV na Lei n.° 4.200, de 16 de outubro de 2023 que "Dispõe sobre a organização do serviço de Atenção Primária à Saúde, nos limites da competência do Poder Executivo do Município em regrá-la, cria as vagas das funções para contrato administrativo e dá outras providências".
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