Ordem do Dia/Expediente: 37 - Projeto de Lei nº 118 de 2023 em 43ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (43ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 118 de 2023
Altera o inciso V do art. 2° da Lei n.° 4.152, de 12 de janeiro 2023, que "Institui Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis para fins de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis -ITBI".
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