Ordem do Dia/Expediente: 43 - Projeto de Lei nº 124 de 2023 em 43ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (43ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 124 de 2023
Modifica os arts. 1º e 4º da Lei nº 4.228, de 6 de dezembro de 2023
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação