Ordem do Dia/Expediente: 35 - Projeto de Lei nº 116 de 2023 em 43ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (43ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 116 de 2023
Altera o art. 9º e os anexos I, II e III da Lei nº 2.624, de 21 de junho de 2006 e demais alterações que dispõe sobre Normas de Uso e Ocupação do Solo no Município de Congonhas
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