Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei nº 32 de 2024 em 26ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (26ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 32 de 2024
Altera o Art. 15 da Lei n°4.261, de 28 de Dezembro de 2023, que Dispõe sobre Regularização de Imóveis Construídos sem o Devido Alvará de Construção ou em Desconformidade com o Projeto Aprovado e dá outras Providências
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