Ordem do Dia/Expediente: 10 - Ofício PMC nº 629 de 2024 em 42ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (42ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Ofício PMC nº 629 de 2024
PMC/SEGOV/295/2024 - Encaminhamos para análise e votação dos Senhores Vereadores, o Projeto de Lei que Altera os incisos I e II do art. 17 da Lei n.º 3.012, de 20 de outubro de 2010, modificada pela Lei n.º 3.140, de 14 de dezembro de 2011, que Dispõe sobre Política Municipal de Trânsito e Transporte no âmbito do Município de Congonhas
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação