Ordem do Dia/Expediente: 24 - Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei 40 nº 1 de 2024 em 42ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (42ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei 40 nº 1 de 2024
Projeto de Lei Substitutivo 01 ao Projeto de Lei 40/2024
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