Ordem do Dia/Expediente: 29 - Indicação nº 272 de 2025 em 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Indicação nº 272 de 2025

Indica ao Executivo que: 1). Estude a possibilidade de alterar o §1º, do artigo 1º da Lei Municipal 3.684/17, removendo a delimitação das espécies de produtos que possam ser adquiridos com o beneficio, possibilitando sua utilização em todo o comércio local 2). Estude a possibilidade de implementar um aplicativo bancário, por meio do qual o valor do benefício que atualmente é repassado aos servidores através de cartão alimentação seja pago diretamente pelo Município com a recarga automática no aplicativo, de acordo com a matrícula de cada servidor, garantindo autorização e habilitação para que o beneficio possa ser utilizado em todo o comércio local

Leitura