Ordem do Dia/Expediente: 62 - Requerimento nº 73 de 2025 em 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Requerimento nº 73 de 2025

Requer ao Executivo as seguintes informações considerando a Lei n°4.279, de 05 de agosto de 2024, que instituiu, no âmbito do Poder Executivo do Município de Congonhas, a gratificação de incentivo aos indicadores de Desempenho da Saúde Bucal, com base na Portaria GM/MS no 960/2023; considerando que, durante o período eleitoral, a Lei n°9.504/1997 , em seu artigo 73, vedava a concessão de novas gratificações; considerando que o período eleitoral já se encerrou... 1).O Município está acrescendo à remuneração dos profissionais de saúde bucal a Gratificação de incentivo aos indicadores de Desempenho da Saúde Bucal? 2). Em caso afirmativo, quais profissionais já receberam esse benefício? 3). Em caso negativo: a) O Governo Federal já realizou os repasses necessários para custear essa despesa? b) Qual o planejamento da atual gestão para efetivar o pagamento da referida gratificação?

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