Ordem do Dia/Expediente: 57 - Projeto de Lei nº 23 de 2025 em 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 23 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de ecobarreiras nas redes hidrográficas para contenção de resíduos sólidos em córregos, canais e rios, no Município de Congonhas, bem como a instalação de pluviômetros, sistemas de alarmes e dá outras providencias
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