Ordem do Dia/Expediente: 63 - Veto TOTAL à Proposição de Lei nº 2 de 2025 em 23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Veto TOTAL à Proposição de Lei nº 2 de 2025
PMC/GAB/176/2025 - Razões de Veto Total à Proposição de Lei n°24/2025 que Altera a Lei 4.221 de 29 de Novembro de 2023, que institui o novo código de obras e edificações do Município de Congonhas, que passa a vigorar com a inclusão do parágrafo único no Artigo 68
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Situação de Pauta
Observação