Ordem do Dia/Expediente: 52 - Requerimento nº 193 de 2025 em 23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Requerimento nº 193 de 2025

Requer as seguintes informações relativas à Compensação Financeira pela Exploração do Recursos Minerais (CFEM) e à gestão municipal relacionada à atividade minerária: 1). Qual o valor mensal repassado ao Município de Congonhas a titulo de CFEM nos últimos 12 (doze) meses?; 2). Existe, por parte do Executivo Municipal, algum plano de contingencia ou plano de emergência estabelecido para casos de imprevistos graves relacionados à atividade minerária no Município? Em caso afirmativo, solicita-se cópia do referido plano ou documento que comprove sua existência e as medidas previstas; 3). Qual o percentual dos recursos oriundos da CFEM foi investido, nos últimos 12 meses, nas seguintes áreas: - Saúde – Educação – Infraestrutura - Meio ambiente - Outras áreas; 4). Há algum planejamento estratégico municipal para utilização dos recursos da CFEM nos próximos anos? Em caso positivo, solicita-se envio de cópia do referido planejamento ου documento correlato; 5). O Município realiza auditoria ou controle especifico sobre os repasses e a aplicação dos recursos da CFEM? Se sim, quais órgãos são responsáveis e com qual frequência isso ocorre? 6). Existe algum programa municipal que vise à diversificação econômica do município, considerando a dependência da arrecadação mineral? 7). O Município mantém diálogo com as empresas mineradoras instaladas no território para discutir impactos ambientais e sociais? Caso afirmativo, informar com que frequência e quais pautas foram tratadas nas últimas reuniões.

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