Ordem do Dia/Expediente: 53 - Requerimento nº 194 de 2025 em 23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 194 de 2025
Requer ao Plenário em conformidade com o art. 161 do Regimento Interno, a aplicação do regime de tramitação de urgência simples ao:
- Projeto de Lei 41/2025 - Autoriza a adesão do Município de Congonhas/MG ao Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor a ser implantado pelo Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paroepaga - Codap, define competência e procedimentos de fiscalização e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação