Ordem do Dia/Expediente: 7 - Indicação nº 173 de 2022 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 173 de 2022
Indica ao Executivo a elaboração de um Programa de Regularização Fundiária, de cunho social, REUB-S.
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Situação de Pauta
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