Ordem do Dia/Expediente: 36 - Projeto de Lei nº 75 de 2025 em 33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 75 de 2025
Dispõe sobre a concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para contribuintes que adotarem animais por meio de Organizações não Governamentais (ONGs) e dá outras providências
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