Ordem do Dia/Expediente: 42 - Requerimento nº 269 de 2025 em 34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Requerimento nº 269 de 2025

Requer ao Executivo informações referentes à Lei Municipal n°4330, de 11 de agosto de 2025, que assegura aos munícipes com mobilidade reduzida, temporária ou permanente, o direito de receber em domicílio os medicamentos fornecidos pela rede pública municipal de saúde; 1) Se a referida Lei já foi regulamentada, nos termos de seu art. 1°; 2) Em caso afirmativo, encaminhar cópia de ato regulamentador ( decreto, portaria ou instrução normativa); 3) Informar se o serviço de entrega domiciliar de medicamentos já foi implantado na rede municipal de saúde; 4) Especificar o número de pessoas atendidas pelo programa desde a entrada em vigor da Lei, discriminando; . O período considerado; . As unidades de saúde envolvidas; . Os critérios utilizados para seleção ou priorização dos beneficiários; 5) Indicar se há previsão orçamentária específica para manutenção do serviço e qual a dotação correspondente; 6) Informar, se ainda não implantado; quais medidas e prazos estão sendo adotados pela Secretaria Municipal de Saúde para viabilizar o cumprimento da Lei;

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