Ordem do Dia/Expediente: 44 - Requerimento nº 271 de 2025 em 34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Requerimento nº 271 de 2025

Requer ao Executivo informações sobre o Cursinho Pré - Enem: 1). Informações detalhadas sobre o processo de planejamento, aprovação e formalização do projeto Cursinho Pré-Enem, justificando por que o Termo de Parceria foi assinado mais de um mês após o início do projeto e já com aulas em andamento. 2). Cópia integral dos documentos preparatórios, pareceres juridicos, despachos administrativos, comunicações internas e demais documentos que subsidiaram a implementação do programa antes da formalização do termo; 3). Esclarecimentos sobre a forma de publicidade e transparência do projeto, incluindo se houve publicação prévia do extrato do Termo de Parceria no órgão oficial no Município e/ou registro em plataforma de parcerias e convênios; 4). Informação sobre os critérios de seleção dos estudantes, de modo a comprovar que foram observados os princípios da isonomia e impessoalidade, e se existem comissão ou servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização do cumprimento das cláusulas do Termo de Parceria; 5). Cópia de eventuais relatórios de monitoramento e avaliação do projeto, previstos ou já elaborados pela Secretaria de Educação, e indicação dos responsáveis por seu controle interno e prestação de contas.

Simbólica