Ordem do Dia/Expediente: 48 - Requerimento nº 61 de 2026 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Requerimento nº 61 de 2026

Requer ao Executivo as seguintes informações: Dos aposentados e pensionistas: 1). Existe estudo de impacto financeiro-orçamentário, nos termos dos arts.16 e 17 da Lei Complementar n°101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para a concessão do cartão alimentação aos aposentados e pensionistas que atualmente não percebem esse benefício? Em caso positivo, informar sobre o valor estimado do impacto mensal e anual, a fonte de custeio indicada, se houve previsão na LDO e na LOA vigentes, se a medida está contemplada no PPA 2). Existe estudo de impacto financeiro específlco para equiparação do valor do cartão...... alimentação dos aposentados e pensionistas ao valor atualmente pago aos servidores em atividade? Caso inexistente estudo formalizado, informar se há previsão para sua elaboração, bem como o respectivo cronograma.

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