Ordem do Dia/Expediente: 50 - Requerimento nº 63 de 2026 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Requerimento nº 63 de 2026

Requer ao Executivo a requisição de informações sobre o pagamento das verbas rescisórias de trabalhadores vinculados à empresa Confiare. 1) Conforma o Executivo Municipal a existência de trabalhadores vinculados à empresa Confiare com verbas rescisórias em atraso? 2) Qual o número exato de trabalhadores afetados? 3) O Município realizou fiscalização contratual quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa? 4) Houve retenção de valores contratuais para garantia de encargos trabalhistas, conforme previsão legal e contratual? 5) Existe previsão de regularização da situação? Informe prazo estimado 6) O contrato com a referida empresa permanece vigente? Em caso negativo, informar data de encerramento e providências adotadas quanto às verbas trabalhistas

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