Ordem do Dia/Expediente: 51 - Requerimento nº 64 de 2026 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Requerimento nº 64 de 2026

Requer ao Executivo informações sobre: - Dos Recursos Federais Destinados aos ACS E ACE: 1). lnformar o valor mensal e anual recebido pelo Município (2023, 2024 e 2025), a título de: (Assistência Financeira Complementar da União para cumprimento do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE)). lncentivo financeiro para fortalecimento das políticas afetas à atuação dos ACS e ACE. 2). lnformar a rubrica orçamentária específica em que tais recursos estão sendo contabilizados (fonte de recurso e elemento de despesa). 3). Encaminhar demonstrativo detalhado da execução orçamentária e financeira desses recursos, contendo: valores recebidos mês a mês, valores empenhados, valores liquidados, valores pagos, eventual saldo remanescente. - Do Custeio do Programa de Saúde da Família/Atenção Primária: 1) lnformar se os valores repassados pela União para custeio dos ACS e ACE estão sendo integralmente aplicados na remuneração dos referido;

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