Ordem do Dia/Expediente: 55 - Requerimento nº 68 de 2026 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Requerimento nº 68 de 2026

Requer ao Executivo informações quanto à empresa terceirizada Confiare: 1- Qual o objeto do contrato firmado com a empresa Confiare e qual o número do respectivo contrato? 2- O Município tem conhecimento de que a referida empresa não está realizando o pagamento das verbas rescisórias (acerto) aos funcionários desligados? 3- Quais medidas administrativas já foram adotadas pela Prefeitura para notificar e exigir o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa? 4- O contrato prevê retenção de pagamentos, aplicação de multa, bloqueio de valores ou rescisão contratual em caso de descumprimento das obrigações trabalhistas? 5- Há possibilidade de retenção de valores ainda não repassados à empresa para garantir o pagamento dos trabalhadores prejudicados? 6- Caso a situação persista, quais providências judiciais o Município pretende adotar?

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