Ordem do Dia/Expediente: 62 - Requerimento nº 76 de 2026 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Requerimento nº 76 de 2026

Requer ao Executivo as seguintes informações referente do Hospital Bom Jesus nos últimos 24 (vinte e quatro) meses: 1). Balanço patrimonial, demonstrativo de resultado do exercício (DRE) e fluxo de caixa; 2). Relatório detalhado da execução orçamentária e financeira, com indicação de receitas próprias, transferências constitucionais, convênios, contratos de gestão e demais fontes de custeio; 3). Demonstrativo analítico da dívida consolidada e flutuante, discriminando natureza do débito (trabalhista, previdenciário, tributário, fornecedores e instituições financeiras), valores atualizados e cronograma de pagamento; 4). Relação nominal dos contratos administrativos vigentes, com indicação de objeto, valor global, vigência, modalidade de contratação e eventual aditivo contratual; 5). Relatório da despesa com pessoal, contendo quantitativo de servidores efetivos, comissionados, contratados temporários e terceirizados, respectivos vínculos jurídicos e impacto na receita corrente; 6). Comprovação dos repasses financeiros realizados pelo Município, bem como recursos oriundos do Estado de Minas Gerais e da União, com datas e valores discriminados; 7). Cópia integral do ato administrativo que decretou a intervenção, acompanhada de sua motivação técnica e jurídica; 8). Plano de reestruturação administrativa e financeira, metas estabelecidas, indicadores de desempenho e prazo estimado para encerramento da intervenção; 9). Relatórios de auditoria interna ou externa, inclusive do Tribunal de Contas, caso existentes, relativos aos últimos 5 (cinco) exercícios

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