Ordem do Dia/Expediente: 29 - Projeto de Lei nº 12 de 2026 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 12 de 2026
Altera o inciso I do artigo 1° da Lei Municipal n°3.312, de 2013, ampliando o conceito de dependentes para fins de acesso ao plano de saúde no âmbito da Câmara Municipal de Congonhas, e dá outras providências
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