Ordem do Dia/Expediente: 37 - Requerimento nº 83 de 2026 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Requerimento nº 83 de 2026

Requer informações ao Poder Executivo acerca da regulamentação e da implementação da Lei Municipal no 4.330/2025 que dispõe sobre o recebimento domiciliar de medicamentos por pessoas com mobilidade reduzida: 1). Se a referida Lei já foi regulamentada pelo Poder Executivo, total ou parcialmente; 2). Caso a regulamentação ainda não tenha sido editada, qual o motivo da falta de interesse do Governo em não fornecer esse serviço à população de Congonhas?; 3). Quais unidades da Secretaria Municipal de Saúde estão responsáveis pela implementação da política pública prevista na Lei; 4). Se já existe procedimento administrativo instituÍdo para cadastro dos beneficiários aptos ao recebimento domiciliar de medicamentos; 5). Quantos munícipes atualmente estão cadastrados ou sendo atendidos por eventual serviço de entrega domiciliar de medicamentos no Município; .......

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