Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 6 de 2025 em 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 6 de 2025
Estabelece a obrigatoriedade das concessionárias dos serviços públicos relacionados a oferecerem opção de pagamento por cartão de débito e/ou crédito antes da suspensão do serviço e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
1ª VOTAÇÃO SIMBÓLICA - MAIORIA SIMPLES