Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 21 de 2022 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 21 de 2022
Revoga dispositivo da Lei nº 3.839, de 16 de abril de 2019, e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação