Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 56 de 2022 em 33ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (33ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 56 de 2022
Altera o Inciso I, § 3º, do Art. 85 da Lei nº 3.096, de 5 de julho de 2011.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação