Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 1 de 2023 em 1ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 1 de 2023
Altera a Ementa, o art. 1º, inciso III do art. 2º e o inciso III do art. 5º da Lei nº 3.995, de 22 de abril de 2021, que menciona.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação