Matérias da Ordem do Dia (1ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 10
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei nº 5 de 2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - Mesa
Protocolo: 81
Turno: Único
Texto original
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Dispõe sobre a revisão geral e anual da remuneração dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo Municipal, nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal. - - |
Aprovado Aprovado por 11 votos. |
| 2 |
Projeto de Lei nº 6 de 2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - Mesa
Protocolo: 82
Turno: -
Texto original
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Altera a Lei Municipal nº 3.007/2010 e dá outras providências. - - |
Aprovado Aprovado por 11 votos. |
| 3 |
Projeto de Lei nº 73 de 2022
Processo: -
Autor: Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Protocolo: 2838
Turno: Único
Texto original
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Altera o Anexo V da Lei n.º 3.407, de 23 de Junho de 2014, que "Dispõe sobre o Sistema Educacional do Município de Congonhas e o novo Plano de Cargos e Carreiras do Magistério". - - |
Aprovado Aprovado por 11 votos. |
| 4 |
Projeto de Lei nº 82 de 2022
Processo: -
Autor: Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Protocolo: 3201
Turno: Único
Texto original
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Institui Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis para fins de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. - - |
Aprovado Aprovado por 11 votos. |
| 5 |
Projeto de Lei nº 1 de 2023
Processo: -
Autor: Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Protocolo: 55
Turno: -
Texto original
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Altera a Ementa, o art. 1º, inciso III do art. 2º e o inciso III do art. 5º da Lei nº 3.995, de 22 de abril de 2021, que menciona. - - |
Aprovado Aprovado por 11 votos. |
| 6 |
Projeto de Lei nº 2 de 2023
Processo: -
Autor: Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Protocolo: 56
Turno: Único
Texto original
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Dispõe sobre a revisão geral e anual da remuneração dos servidores públicos municipais do Poder Executivo, Autarquia e Fundação Pública Municipal. - - |
Aprovado Aprovado por 11 votos. |
| 7 |
Projeto de Lei nº 3 de 2023
Processo: -
Autor: Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Protocolo: 57
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre o reajuste do “Cartão Cesta Servidor". - - |
Aprovado Aprovado por 11 votos. |
| 8 |
Projeto de Lei nº 4 de 2023
Processo: -
Autor: Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Protocolo: 58
Turno: Único
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria com a Casa de Convivência Dom Luciano. - - |
Aprovado Aprovado por 11 votos. |
| 9 |
Projeto de Lei nº 8 de 2023
Processo: -
Autor: Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Protocolo: 142
Turno: -
Texto original
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Altera a Lei Municipal nº 4.047, de 21 de dezembro de 2021 (Lei do Plano Plurianual) que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento para o exercício financeiro de 2023. - - |
Aprovado Aprovado por 11 votos. |
| 10 |
Projeto de Lei nº 9 de 2023
Processo: -
Autor: Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Protocolo: 143
Turno: -
Texto original
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Autoriza o repasse de verba para as Entidades sem Fins Lucrativos - Blocos Carnavalesco e Escola de Samba. - - |
Aprovado Aprovado por 11 votos. |