Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 22 de 2022 em 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 22 de 2022
Autoriza a adesão do Município de Congonhas ao Programa Curral Regional a ser implantado pelo CODAP - Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba, define os procedimentos de apreensão, transporte e guarda de animais de grande e médio porte, fixa valor de taxa e dá outras providências
Tipo de votação
Secreta
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 22 de 2022 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 08/02/2023
Observação