Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei nº 60 de 2023 em 29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 60 de 2023
Revoga o § 8º do art. 41 da Lei nº 3.926, de 8 de julho de 2020 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação