Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 55 de 2023 em 30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 55 de 2023
Dispõe sobre o censo animal, visando o controle populacional de animais domésticos (cães e gatos) e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação