Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 63 de 2023 em 40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 63 de 2023
Institui o novo Código de Obras e Edificações do Município de Congonhas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ÚNICA VOTAÇÃO - MAIORIA ABSOLUTA - Após aplicação do Art. 160 do R.I.