Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 109 de 2023 em 43ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (43ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 109 de 2023
Dispõe sobre regularização de imóveis construídos sem o devido alvará de construção ou em desconformidade com o projeto aprovado e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ÚNICA VOTAÇÃO SIMBÓLICA - APÓS APLICAÇÃO DO ART. 160.