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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.809, de 22 de novembro de 1991

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1809

1991

22 de Novembro de 1991

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.802, DE 22/08/91 E REVOGA A LEI Nº 1.804, DE 28/08/91

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Altera o(a)  Lei nº 1.802, de 02 de agosto de 1991
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.804, de 28 de agosto de 1991
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.802, DE 22/08/91 E REVOGA A LEI Nº 1.804, DE 28/08/91
    A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      O artigo 2º da Lei nº 1.802, de 22/08/91, passa a viger com a seguinte redação:
        Art. 2º.   A despesa de que trata o artigo 1º da presente lei, correrá á conta da seguinte Dotação Orçamentária:
        Art. 2º. 
        Revoga a Lei nº1.804, de 28/08/91.
          Art. 1º.   (Revogado)
          Art. 2º.   (Revogado)
          Art. 3º. 
          Revoga as disposições em contrario, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
             
            Prefeitura Municipal de Congonhas, aos vintes e dois do mês de novembro de mil novecentos e noventa e um.
             
             
            Arnaldo da Silva Osório
            Prefeito Municipal
             
            Manoel Monteiro de Castro Seabra
            Secretario Municipal