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Emenda a Lei Orgância nº 22, de 27 de dezembro de 2010

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda a Lei Orgância

22

2010

27 de Dezembro de 2010

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 59, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

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Altera o(a)  Lei Orgânica Municipal nº 1, de 19 de novembro de 1990
Revoga integralmente o(a)  Emenda a Lei Orgância nº 17, de 19 de agosto de 2004
TMS TMI TVL TVT TVR
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 59, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
    A Câmara Municipal de Congonhas, no uso de suas atribuições previstas no art. 72, da Lei Orgânica, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
      Art. 1º. 
      O inciso II do art. 59, da Lei Orgânica Municipal, passa a viger com a seguinte redação:
        II  –  eleger a Mesa Diretora, que será composta de Presidente, Vice-Presidente e secretário para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.
        Art. 2º. 
        Revogam-se as disposições em contrário, especificamente a Emenda nº 17, a Lei Orgânica Municipal.
          Art. 1º.   (Revogado)
          Art. 2º.   (Revogado)
          Art. 3º.   (Revogado)
          Art. 3º. 
          Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais e jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2013.
            Câmara Municipal de Congonhas, 27 de dezembro de 2010.
            Eduardo Cordeiro Matosinhos
            Presidente
            Antônio Eládio Duarte
            Vice-Presidente
            Edilon Ferreira Leite
            1º Secretário