Lei-PMC nº 3.797, de 19 de dezembro de 2018
Altera o(a)
Lei-CMC nº 3.684, de 16 de maio de 2017
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 3.721, de 14 de dezembro de 2017
Art. 1º.
A alínea “a” do § 1° do art. 1° da Lei nº 3.684, de 16 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
a)
excepcionalmente, nos meses de dezembro de 2018 e janeiro de 2019, o cartão de que trata o caput poderá, também, ser utilizado no comércio local para aquisição de materiais de livraria, papelaria e vestuário.
Art. 2º.
O art. 2° da Lei nº 3.684, de 16 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único
Além da quantia prevista no caput, no mês de dezembro de 2018, será devido a quantia mínima de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a título de parcela especial de natal.
Art. 3º.
O art. 4° da Lei nº 3.684, de 16 de maio de 2017, passa a vigorar acrescido do parágrafo único:
Parágrafo único
Farão jus a parcela especial de natal, previsto no caput, os servidores nomeados e exonerados no curso do mês de dezembro, independentemente da quantidade de dias trabalhados.
Art. 4º.
As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas por dotação consignada no orçamento vigente.
Art. 5º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.