Requerimento nº 48 de 2026

Requer ao Executivo as seguintes informações:
1) Cópia integral dos projetos técnicos, estudos preliminares, planos de trabalho, memorais descritivos, laudos, pareceres ou quaisquer documentos que fundamentaram as informações divulgadas na matéria;
2) Propostas junto ao Governo Federal, Cadastros em plataformas oficiais (Transferegov, Siconv ou Equivalentes), Assinatura de convênios, termos de compromisso ou contratos de repasse
3) Esclarecer se existiam cláusulas suspensivas mencionadas na matéria relativas ao chamado '' PAC Encostas'' e, em caso positivo. Quais eram, Se foram integralmente cumpridas, Se houve risco ou perda de recursos
4) Informar o estágio atual das ações vinculadas ao Novo PAC no Município. Obras iniciadas, Obras em execução, Obras Concluídas, Obras ainda não iniciadas
5) Especificamente quanto ao PAC Encostas, informa. Se os R$ 55 milhões anunciados foram efetivamente empenhados e/ou liberados, O valos já Executado, o Cronograma físico-financeiro atualizados

6) Em relação ao Minha Casa Minha Vida. Quantas unidades habitacionais foram aprovadas, Quantas estão em construção, Quantas foram entregues, se houve chamamento público, Se houve Habilitação do Município junto ao programa
7) Quanto as ações na área da Educação. Informar se houve ampliação do Instituto Federal de Minas Gerais- Campus Congonhas, Se o restaurante universitário mencionado foi concluído, Se houve ampliação do Universidade Federal de São João Del-Rei- Campus Alto Paraopeba
8) Na área da saúde. Informar quais unidades foram aprovadas, Se houve liberação de recursos, Se há obras em andamento vinculadas ao Novo PAC
9) Informar se os valores anunciados contam. Na Lei Orçamentária anunciados constam, No Plano Plurianual Na Lei de Diretrizes Orçamentárias
10) Encaminhar demonstrativo detalhado da execução orçamentária relacionadas ás ações anunciadas na matéria