Requerimento nº 49 de 2026

Requer ao Executivo informações e documentos oficiais acerca de publicação institucional no portal da Prefeitura:
1. Quais documentos oficiais embasaram a publicação realizada em 11/02/2026, intitulada "Congonhas avança para construção do Novo Hospital Bom Jesus, mais 200 moradias e Sede Administrativa", no tocante a afirmação de que a operação de crédito autorizada pela Lei nº 4.367, de 10 de levereiro de 2026 teria destinação obrigatória de valores minimos para Hospital Centro Administrativo e Habitação; 2. Informe: a) se existe ato normativo, instrumento juridico, contrato, decreto, portaria, termo administrativo ou outra norma vinculante que obrigue a destinação dos recursos nos valores indicados na matéria institucional b) se a destinação foi baseada apenas em justificativas, notas técnicas ou pronciamentos administrativos; c) se existe cronograma físico-financeiro oficial aprovado para execução das obras; d) qual orgão ou setor foi responsável pela divulgação da notícia;

3). Que sejam requisitadas cópias integrais dos seguintes documentos administrativos relacionados a matéria a) pareceres, notas tecnicas, relatórios e planilhas que indiquem a destinação do crédito e a divisão de valores por obra; b) memorandos internos, e-mails institucionais, despachos e documentos administrativos utilizados para elaboração e aprovação da notícia divulgada; c) cópia integral do processo administrativo interno que deu origem à publicação institucional com identificação dos responsáveis; d) eventual estudo de impacto financeiro, projeções de juros, demonstrativos de capacidade de pagamento e documentação técnica que tenha subsidiado a divulgação.
4) . Que as respostas sejam encaminhadas a esta Casa com identificação do responsável técnico, assinatura e indicação expressa do setor emissor, garantindo transparência e rastreabilidade institucional.