Requerimento nº 121 de 2026

Requer ao Executivo informações para o cumprimento da Lei Federal nº 15.326, de 06 de janeiro de 2026, especialmente no que se refere ao enquadramento de profissionais do magistério, nos termos da alteração promovida na Lei n 11.738/2008 e na Lei nº 9.394/1996. Requer-se:
1. Quais medidas administrativas, normativas e operacionais já foram adotadas pelo Municipioespecialmente quanto ao reconhecimento como profissionais do magistério?
2. Existe levantamento, mapeamento ou diagnóstico realizado pela Secretaria Municipal de Educação sobre quantos profissionais na educação infantil e se enquadram na nova definição legal de professores da educação infantil, isto é, aqueles que exercem função docente e atuam diretamente com as crianças educandas, com formação no magistério ou em curso superior? Em caso positivo, encaminhar cópia integral.

3. O Município promoveu ou pretende promover o reenquadramento funcionar e/ou a adequação da carreira desses profissionais? Em caso positivo, informara. Quais cargos foram identificados; b. Quais servidores serão abrangidos; c. Qual o critério utilizado para o enquadramento;
d. E partir de qual data os efeitos administrativos serão aplicados (e se serão retroativos a data da publicação da lei).
4. Existe regulamentação municipal especifica (decreto, portaria, instrução normativa, parecer juridico ou outro ato administrativo) para viabilizar o cumprimento da Lei nº 15.326/2026? Em caso positivo, encaminhar copia integral. Caso negativo, informar previsão para edição de ato regulamentadores, nos termos da lei.
5. O Município já definiu quals órgãos ou setores da Administração serão responsáveis pela execução, acompanhamento e fiscalização das medidas decorrentes da Lei nº 15.326/2026? Em caso positivo, informar nominalmente os setores competentes e suas atribuições.