Requerimento nº 137 de 2026

Requer ao Executivo complementação, retificação e comprovação documental da resposta encaminhada ao Requerimento 07/2026, relativo ao Programa Congonhas Mais Saudável:

Dessa forma, requer-se que a Secretaria informe e comprove, de forma individualizada,
relativamente a cada profissional que atua ou atuará no Programa, inclusive nas fases
mencionadas:
a) Nome completo;
b) Formação acadêmica, com o respectivo comprovante;
c) Número de registro profissional no conselho competente, notadamente no CREF;
d) Comprovação documental da regularidade profissional perante o respectivo conselho de classe, mediante certidão, declaração ou documento equivalente válido na data da atuação;
e) Espécie de vínculo jurídico mantido com o Município, com a entidade parceira ou com terceiro interveniente, indicando se se trata de servidor efetivo, contratado, comissionado, bolsista, credenciado, terceirizado, vinculado à OSC, parceiro privado ou outra forma jurídica aplicável;

f) Cópia do instrumento formal que autoriza ou disciplina a atuação de cada profissional, quando houver. Sem esses elementos, a afirmação de que os profissionais se encontram regularizados e aptos à execução do programa permanece sem lastro documental suficiente. Caso algum documento não exista, requer-se que a Secretaria declare isso expressamente, com motivação objetiva e sem evasivas.

II - DA OMISSÃO QUANTO À BASE JURÍDICA DA PARTICIPAÇÃO DA OSC E DE TERCEIROS
Requer-se, assim, o encaminhamento de:
a)Cópia integrado instrumento jurídico celebrado com a Profeta FC, se houver, com anexos, plano de trabalho e eventuais aditivos;
b) indicação da natureza jurídica da relação estabelecida com a entidade, esclarecendo se houve termo de colaboração, termo de fomento, convênio, ajuste, credenciamento, contrato, acordo de cooperação ou instrumento equivalente;
c) Comprovação da forma de seleção da entidade, inclusive chamamento público, dispensa ou inexigibilidade, se aplicável;
d) Esclarecimento formal sobre a participação do Grupo Avante, com indicação da origem dos recursos, da forma de repasse, da destinação dos valores, da eventual contrapartida exigida e da base documental correspondente;
e) indicação expressa de quem responde pela fiscalização do ajuste e pela supervisão da execução das atividades.
A ausência dessas informações inviabiliza o controle legislativo e fragiliza a própria aferição da legalidade da execução do programa.
Caso algum documento não exista, requer-se que a Secretaria declare isso expressamente, com motivação objetiva e sem evasivas.

IV - DA AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A FASE 1, FASE 2 E A ESTRUTURA DEFINITIVA DO PROGRAMA

Requer-se que a Secretaria informe, de maneira objetiva e documentada:
a) Quais núcleos, modalidades e locais integram a Fase 1e quais integrarão a Fase 2;
b) A carga horária de atuação de cada profissional;
c) O número de atendidos por cada profissional, por núcleo e por modalidade;
d) O ato administrativo ou instrumento formal que definiu a estrutura de cada fase;
e) As providências já adotadas para a formalização definitiva do programa.

V - DA RESPOSTA GENÉRICA E DA AUSÊNCIA DE LASTRO DOCUMENTAL SUFICIENTE

Requer-se, portanto, o encaminhamento dos documentos abaixo relacionados, de forma Integra:
a) Relação nominal de todos os profissionais vinculados ao Programa Congonhas Mais Saudável;
b) Comprovação da formação acadêmica de cada profissional;
c) Registro no conselho de classe competente;
d) Certidão ou documento de regularidade profissional;
e) instrumentos jurídicos de vínculo do Município com a OSC ou com terceiros;
f) Cópias dos instrumentos que formalizam a atuação da Profeta FC;
g) Documentação relativa ao aporte do Grupo Avante;
h) lndicação dos núcleos, modalidades, locais de atuação e carga horária;
i) Número de pessoas atendidas por profissional;
j) Ato administrativo de designação dos responsáveis pela fiscalização do programa;
k) Plano de trabalho, termo de parceria, credenciamento, contrato ou ajuste correlato.

VI- DO VÍCIO ESTRUTURAL DA RESPOSTA
A resposta globalmente evidencia:

a) A falta de enfrentamento específico das perguntas formuladas;
b) Omissão documental em pontos essenciais;
c) Tentativa de suprir lacunas com justificativas genéricas;
d) Risco de insegurança jurídica na execução do programa;
e) Insuficiência para fins de controle legislativo e social.

VII_ DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se:

1. O recebimento do presente requerimento como impugnação à resposta
anterior, por insuficiência material, documental e jurídica;
2. A reiteração do pedido de informações, com resposta objetiva, completa e
congruente com cada item formulado no requerimento original;
3. O encaminhamento dos documentos e demonstrativos abaixo, em relação ao
Programa Congonhas Mais Saudável:
a) Relação nominal de todos os profissionais que atuam ou atuarão no
programa;
b) Formação acadêmica de cada profissional;
c) Registro e regularidade perante o respectivo conselho profissional;
d) Espécie de vínculo jurídico de cada profissional;
e) Cópia integral do ajuste, termo, convênio, contrato, credenciamento ou instrumento equivalente firmado com a Profeta FC;
f) Documentação relativa ao aporte financeiro do Grupo Avante, com indicação de origem, destinação e forma de repasse;
g) indicação dos núcleos, modalidades, locais de atuação e carga horária de cada profissional;
h) Quantitativo de pessoas atendidas por profissional;
i) Ato administrativo de designação dos responsáveis pela fiscalização do programa;
j) Plano de trabalho, cronograma, relatórios de execução e demais documentos que demonstrem a regularidade da Fase 1 e a estruturação da Fase 2.